Em reunião realizada na manhã de sexta-feira (10/08), o Ministério Público de Santa Catarina, os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e os Conselhos Tutelares de Trombudo Central, Braço do Trombudo, Agrolândia e Pouso Redondo encaminharam aos Prefeitos e Vereadores daqueles municípios sugestão de Anteprojeto de Lei que visa coibir o fornecimento de bebidas alcoólicas e cigarros a crianças e adolescentes.
A ideia surgiu a partir de Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público com o objetivo de proceder ao levantamento da atual situação na Comarca e conscientizar a população sobre os diversos malefícios do acesso precoce a bebidas alcoólicas e cigarros, em especial no que diz respeito aos elevados riscos de dependência física e psíquica, problemas no desenvolvimento orgânico, dificuldades de aprendizagem e inclinação à prática de atos infracionais, entre outros fatores.
A sugestão de lei inclui previsão de multa de dois a vinte salários mínimos, que poderá ser aplicada em dobro em caso de reincidência, além de interdição dos estabelecimentos que descumprirem essas disposições.
CONTATO: Prefeitura de Trombudo Central – (47) 3544-027
Secretária de Assistência Social e Habitação - Luana Aparecida Goedert Hasse - (47) 3544-0581
CONECTE MÍDIA - COMUNICAÇÃO DE RESULTADO
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