SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
EDITAL
DE MATRÍCULA Nº 008/2015
Dispõe sobre as diretrizes para
matrícula na Educação Infantil e Ensino Fundamental nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino
para o ano letivo 2016
.
Cátia Regina Marangoni
Geremias ,Secretária Municipal de Educação e
Esporte de Trombudo Central, Santa Catarina, no uso de suas atribuições
legal, torna público as diretrizes referente à matrícula para o ano letivo de
2015, na Educação Infantil (Creche e Pré -escola), no Ensino Fundamental (1º ao 9º Ano de acordo com a legislação em vigor e o previsto neste Edital.)
1.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
1.1. De acordo com o disposto na Constituição Federal de
1988; Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -LDB Nº 9.394/96; Leis Federais Nº 11.114/05 e
Nº 11.274/06 que dispõe sobre a duração do ensino fundamental a partir dos 6
anos de idade; Lei nº 1221 de 10 de dezembro de 1999 do Sistema Municipal de
Ensino; Resolução da Educação Infantil número 299, Resolução CNE/CEB Nº
01/2010, que define Diretrizes Operacionais para a implantação do Ensino
Fundamental de 9 (nove) anos; Resolução do CME número 001/2013 que dispõe
sobre o número de alunos por turmas no ensino fundamental e infantil, Lei Nº 8069/90 que dispõe sobre o
Estatuto da Criança e do Adolescente ,
especialmente em seu artigo 53
parágrafo V e outras legislações
correlatas ficam estabelecidas as diretrizes de matrícula no ensino
fundamental/ano letivo 2015
.
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